Tribunal de justiça de São Paulo julga constitucional lei municipal que determina instalação de câmeras em creche

 A questão que trazemos hoje ao conhecimento de nossos Clientes diz respeito à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto – São Paulo, que buscou suspender a eficácia da Lei Municipal nº 12.953/18, de iniciativa do Poder Legislativo e a qual obriga a instalação de Câmeras de Segurança nas creches e escolas públicas municipais, incluindo salas de aula.

O desembargador relator, Dr. Salles Rossi, destacou que “as escolas são locais públicos onde os serviços prestados também são de natureza de interesse público e, ao