TRANSPORTE FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM SEDE DE FOLHA DE PAGAMENTO

Transporte

Muitas instituições nos indagaram face as diversas interpretações que vem surgindo quanto aos descontos no importe de 6% do salário do funcionário a título de vale-transporte, quando do fornecimento de transporte próprio ou por meio de empresas terceirizadas.

Em um primeiro momento, cabe a observação de que a Instituição não possui a obrigação de providenciar transporte próprio para seus funcionários.

Vale-transporte

A obrigação dos empregadores está no fornecimento do vale-transporte, que não pode ser fornecido em dinheiro (salvo previsão em acordo ou convenção coletiva, no

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