Transferência compulsória de aluno
É ilegal aplicar a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo que assegure a ampla defesa ao aluno envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas.
Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049255-7, de Palmitos
Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
ADMINISTRATIVO. ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. REEXAME DESPROVIDO
“Ainda que o aluno esteja envolvido em episódios de mau comportamento perante professores
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