TJ do estado do Pernambuco reconhece limite de capacidade de atendimento para o ensino inclusivo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DISCRIMINATÓRIO. MATRÍCULA ESCOLAR. LIMITAÇÃO DE VAGAS POR CLASSE. OFERTA DE VAGAS PARA ALUNOS ESPECIAIS EM ATENÇÃO A CONDIÇÃO ESPECIAL DO ALUNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação manejado por M.L.R.C., representada por seu genitor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado na Ação de indenização por danos morais. 2. No caso dos autos o cerne da demanda é analisar se a menor M.L.R.C. sofreu discriminação