Teoria do fato consumado – aluno que discute mensalidades

Ementa: Teoria do fato consumado. Ainda que a lei garanta as instituições de ensino a não renovação de matrícula em casos de inadimplência, se o valor das mensalidades está sub judice e, através de mandado de segurança, aluno consegue efetuar a rematrícula, concluindo o curso, a situação foi consolidada pelo decurso de tempo, devendo ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. ARTS. 5º e 6º DA LEI 9.870/99. EXEGESE. PROVIMENTO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INADIMPLÊNCIA