Súmula STJ – 370 – dano moral apresentação cheque pré-datado
Superior Tribunal de Justiça – Súmula nº 370
“Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (Segunda Seção, em 16.02.2009)
Referência Legislativa:
Lei nº 7.357/1985, artigo 32
Precedentes:
REsp 921398 MS 2007/0020789-1 DECISÃO:09/08/2007 DJ DATA:27/08/2007 PG:00250
REsp 707272 PB 2004/0169322-6 DECISÃO:03/03/2005 DJ DATA:21/03/2005 PG:00382 RDDP VOL.:00026 PG:00194 RNDJ VOL.:00066 PG:00102
REsp 557505 MG 2003/0121273-7 DECISÃO:04/05/2004 DJ DATA:21/06/2004 PG:00219 RSTJ VOL.:00188 PG:00381
REsp 213940 RJ 1999/0041493-4 DECISÃO:29/06/2000 DJ DATA:21/08/2000 PG:00124 RJADCOAS VOL.:00015
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