STF reforça limites de autuação do MTE em casos de terceirização
STF reforça limites de autuação do MTE em casos de terceirização
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Dias Toffoli, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia validado multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra uma empresa por suposta fraude em terceirização. O caso reforça a necessidade de atenção das escolas privadas quanto às autuações administrativas envolvendo vínculos trabalhistas, já que a decisão reafirma os precedentes do STF sobre a licitude da terceirização ampla e irrestrita.
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