STF forma maioria contra lei que proíbe uso de linguagem neutra
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu recentemente uma maioria para declarar a inconstitucionalidade de uma lei da cidade de Votorantim, no interior de São Paulo. Esta legislação proibia o uso da linguagem neutra nas escolas locais, tanto públicas quanto privadas. A decisão surge em meio a debates intensos sobre o papel das linguagens inclusivas na educação e quem detém a competência para regular tal matéria.
O julgamento, em curso desde o início de novembro de 2024, atraiu a atenção de várias associações e grupos sociais. A lei discutida, sancionada em maio de 2023, busca garantir o ensino da língua portuguesa na norma culta, excluindo qualquer flexão de gênero que não sejam as tradicionais. O debate toca em temas sensíveis sobre inclusão, identidade e direito à educação.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Ambas questionam a validade da lei municipal por alegar que ela usurpa competências, já que os municípios não podem legislar sobre matérias educativas de conteúdo. As entidades procuram garantir que abordagens inclusivas, como a linguagem neutra, possam ser discutidas e aplicadas quando relevantes.
Historicamente, o STF já suspendeu leis semelhantes em outras cidades, destacando que regular o conteúdo pedagógico não é competência municipal. Alexandre de Moraes, ministro do STF, liderou decisões anteriores que reafirmaram esta visão. Os apoiadores da linguagem neutra defendem que ela auxilia na promoção da igualdade e do respeito aos indivíduos que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.
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