Simples e as escolas de formação média e geral
Ementa: Não pode usufruir da benesse fiscal pelo enquadramento no sistema do SIMPLES as instituições de ensino que desenvolve atividades voltadas à educação média de formação geral, especificadas em contrato social.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
PROC. : 2004.03.00.066253-0 AG 223159
ORIG. : 200461030042428 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
AGRTE : ALCANCE ORGANIZACAO EDUCACIONAL S/C LTDA
ADV : REGINA NASCIMENTO DE MENEZES
AGRDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADV : VALDIR SERAFIM E JULIO CÉSAR CASARI
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA
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