RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE ALUNO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – FALTA DE REQUERIMENTO – AÇÃO PERDAS E DANOS

Obrigação de Fazer com indenização

Aluno interpõe ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra determinada Instituição Educacional, alegando que o Estabelecimento Educacional se negou a entregar seu histórico escolar por motivo de inadimplência. Aduziu que o referido documento era necessário para o procedimento de transferência para outra Instituição, e mesmo após várias solicitações não obteve êxito, que a retenção ocorreu por motivo de inadimplemento, razão pela qual, requereu a reparação moral no valor não inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

Defesa
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