Retenção de documento de aluno em razão de inadimplência – falta de requerimento – ação perdas e danos
Obrigação de Fazer com indenização
Aluno interpõe ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra determinada Instituição Educacional, alegando que o Estabelecimento Educacional se negou a entregar seu histórico escolar por motivo de inadimplência. Aduziu que o referido documento era necessário para o procedimento de transferência para outra Instituição, e mesmo após várias solicitações não obteve êxito, que a retenção ocorreu por motivo de inadimplemento, razão pela qual, requereu a reparação moral no valor não inferior a R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).