Responsabilidade solidária dos pais com o pagamento das mensalidades escolares (f)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a obrigação contraída em favor da educação de filho em comum é exercido por ambos os pais, conforme preceitua a Constituição Federal.

A decisão do Tribunal se deu em virtude de Ação de Cobrança interposta por determinada Instituição pleiteando a condenação da Ré ao pagamento de valores referente ao débito de mensalidades escolares. Alegou a Instituição que a parte Ré contratou serviços educacionais para sua filha, porém, não cumpriu com o pactuado e deixou de pagar as mensalidades escolares, a contrário