Responsabilidade financeira dos pais no contrato escolar

Entendimento distorcido

Infelizmente, ainda há entendimento de alguns pais, que, com o desfazimento do vínculo conjugal, também diminui suas obrigações com seus filhos.

Com isso, há centenas de ações Judiciais de pensão alimentícia, discutindo valores que cada ex-cônjuge deve arcar com as despesas dos filhos.

A Constituição Federal

Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo Art. 229 diz que:

 “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm