Responsabilidade do Município pelo Tráfico ao Redor da Escola

PARECER JURÍDICO

Ref.: Responsabilidade. Inércia municipal em promover a segurança no trânsito conforme Código Nacional de Trânsito. Escolar particular.

Interessado: COLÉGIO NOSSO ESPAÇO

QUESTÃO: Recebimento de reclamação sobre transtornos de trânsito no horário escolar.

RELATÓRIO:

Diante da notificação recebida pela instituição, ressaltamos que cabe ao Município do Rio de Janeiro através do órgão de Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), coordenar as ações relativas à fluidez do