Responsabilidade civil – acidente em pátio de escola pública municipal no horário de recreação

RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Acidente em pátio de escola pública municipal no horário de recreação.

Incontroverso o fato narrado, pois o acidente sofrido pela menor, ocorrente no pátio do estabelecimento educacional administrado pelo Município réu, durante o horário de recreação, sendo empurrada por um colega ao utilizar um brinquedo, causou-lhe fartura no fêmur e a necessidade de realização de diversas cirurgias ortopédicas.

Com efeito, dispõe o art. 37, §6º, da CRFB, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos