Resolução SMF-RJ 1136/1991 – disciplinar os regimes especiais

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.1991

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 9.808, de 21.11.90, que alterou o Decreto nº 2.978, de 30.01.81;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os regimes especiais inerentes às obrigações acessórias do ISS.

RESOLVE:

SEÇÃO I

DO USO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

Art. 1º