Legislação Municipal
01 jul 10 00:00

RESOLUÇÃO SMF 2622, DE 30/06/2010 – ALTERA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO SMF 2617, DE 17/5/2010, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E – NOTA FISCAL CARIOCA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos ao cadastramento de usuários no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do caput do art. 7º da Resolução SMF Nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (…)

(…)

V – todo aquele que tenha solicitado ou venha a solicitar senha WEB no sistema até o dia 31 de agosto de 2010.

(…)” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDA CUNHA DE LA ROCQUE

Publicada no D.O Rio de 1º de julho de 2010

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