RESOLUÇÃO SEE/RJ 4487, DE 01/06/2010 – OTIMIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS ATINENTES ÀS COMPETÊNCIAS ESPECIFICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR – PROC. AUTORIZAÇÃO E RECREDENCIAMENTO
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/006.326/2010,
CONSIDERANDO:
– o disposto na Lei n° 4528/2005, que estabelece as
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