Resolução Normativa CEE/SE 022, de 17/06/2021 – Estabelece diretrizes complementares do Novo Ensino Médio nas redes de ensino e nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, conforme dispõe a Resolução CNE/CEB 3/2018, e dá providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE/CEE-SE, no uso de suas atribuições legais e respaldado no que preceitua o seu Regimento, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 9.543, de 2013;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o que asseveram os arts. 3º, 10, 12, 13, 24 e 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação