Resolução Normativa CEE/SE 014, de 26/11/2020 – Estabelece o cronograma de implementação do Novo Ensino Médio nas redes de ensino e nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e dá providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE/CEE-SE, no uso de suas atribuições legais e respaldado no que preceitua o seu Regimento, aprovado por meio do Decreto Estadual nº 9.543, de 2013;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o que prevê a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de novembro de 2018, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;

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