Resolução Normativa CEE/SE 012, de 29/10/2020 – Estabelece diretrizes para a excepcionalidade da prática da docência, em caráter temporário, nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe que ofertam a Educação Básica

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 9º, da Lei Estadual nº 2.656, de 1988;

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 206, inciso VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que asseveram os arts. 61, 62, e 62-B da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com nova redação dada pelas Leis Federais nº* 12.014, de 2009, 12.056, de 2009, 12.796