Resolução Normativa CEE/SE 007, de 06/11/2014 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Especial na Educação Básica, nas instituições — educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá providências correlatas

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE – CEE/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 2.656, de 1988; e em cumprimento ao que dispõe o inciso III, art. 208 da Constituição Federal; a Lei Federal 9.394, de 1996, especialmente o disposto nos arts. 58 a 60; o Decreto Federal nº 5.626, de 2005; Decreto Federal nº 7.611, de 2011, e a Resolução do CNE/CEB nº 4, de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação