Resolução Normativa CEE/SE 005, de 16/06/2016 – Estabelece diretrizes para a excepcionalidade da prática da docência, em caráter temporário, nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe que ofertam a Educação Básica

Resolução Normativa CEE/SE 005, de 16/06/2016 – Estabelece diretrizes para a excepcionalidade da prática da docência, em caráter temporário, nas instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe que ofertam a Educação Básica

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE — CEE/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 9º, da Lei Estadual nº 2.656, de 1988;

considerando o que preceitua o art. 206, inciso VII, da Constituição Federal;

considerando o que