Resolução Normativa CEE/SE 003, de 17/09/2015 – Estabelece procedimentos para transferência de mantença de instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE — CEE/SE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 9º, no inciso II, da Lei Estadual nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988, que cria o Colegiado, e

considerando o que preconizam as Constituições Federal e Estadual;

considerando o que asseveram os arts. 7º, 10 e 20 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e

considerando o que prevê o Regimento