Resolução Normativa CEE/SE 002, de 28/05/2013 – Estabelece diretrizes para o funcionamento da Educação de Jovens e Adultos nas instituições educacionais pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 8º, nos incisos IV e V do art. 10, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

considerando o que certificam os arts. 6º; 205; 206; 208; 209 e 211 da Constituição Federal;

considerando o que positiva o