Resolução Normativa CEE/SE 002, de 10/04/2014 – Fixa normas para credenciamento, autorização de funcionamento, — reconhecimento e renovação do reconhecimento para oferta dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, nas instituições educacionais que integram ou instituições que pretendam integrar o Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 9º, da Lei nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988, e os incisos IV e V do art. 2º, do Regimento, aprovado pelo Decreto nº 29.543, de 17 de outubro de 2013;

considerando o determinado no art. 220, da Constituição do Estado de Sergipe; e

considerando, ainda, o disposto no art. 8º, nos incisos IV e V do art