Resolução Normativa CEE/SE 001, de 16/05/2019 – Estabelece diretrizes operacionais para a abertura de processos que tratam de pedidos de apreciação do Projeto Político Pedagógico —PPP e a aprovação de seus instrumentos de execução das redes de ensino e das instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, nos termos das Resoluções Normativas 5/2015/CEE e 4/2018/CEE, e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE —- CEE/SE, no uso de suas atribuições previstas nos incisos Il, VI, VII, XXIX, XXXIII, do art. 9º, da Lei Estadual nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988, que cria o Colegiado, e

considerando os princípios educacionais constitucionais, com ênfase ao do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

considerando os princípios administrativos constitucionais;

considerando o que assevera a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de