Resolução Normativa CEE/PB 310, de 14/10/2021 – Regulamenta a Emissão em Caráter Excepcional de Visto Confere no Âmbito do Sistema Estadual da Paraíba

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições e aprovado em Sessão Plenária realizada em 14 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO que o Parecer CEB/CNE, nº 5/97, de 7 de maio de 1997, estabelece que a responsabilidade para a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de ano/série, certificados ou diplomas de conclusão de curso é atribuição originária da escola;

CONSIDERANDO que o aludido Parecer não faz qualquer menção à necessidade de participação direta do poder público na autenticação de tais documentos, por intermédio de