Resolução Normativa CEE/PB 140, de 22/07/2021 – Estabelece Condição de Excepcionalidade á Exigência de Visto Consular

EMENTA

ESTABELECE CONDIÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE À EXIGÊNCIA DE VISTO CONSULAR OU APOSTILA DE HAIA, NOS CASOS DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS REALIZADOS FORA DO BRASIL, EM FACE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DA COVID-19, PARA O ÂMBITO DOS SISTEMAS EDUCACIONAIS ESTADUAIS, TANTO DA REDE PÚBLICA QUANTO DA REDE PRIVADA, DO ESTADO DA PARAÍBA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional