Resolução Normativa CEE/PB 090, de 08/02/2018 – Fixa Normas e Procedimentos para Equivalência de Estudo

EMENTA

FIXA NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS E REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS OU DIPLOMAS EXPEDIDOS NO EXTERIOR, NO NÍVEL DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL)

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a decisão tomada em sua reunião ordinária, realizada em 8 de fevereiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Equivalência de estudos é procedimento legal de reconhecimento de estudos realizados, de forma integral ou parcial, no estrangeiro, e que