Resolução Normativa CEE/PB 040, de 09/03/2017 – Define o Instrumento de Avaliação dos Cursos de Graduação Presencial ou a Distância, Integrantes do Sistema Estadual de Ensino da Paraíba

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de estabelecer normas complementares à Resolução CEE/PB nº 086/2007, de 19 de abril de 2007, e após aprovação unânime em sessão plenária realizada em 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Estadual de Educação da Paraíba o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de curso de nível superior de Instituição Pública integrante do Sistema Estadual de Ensino;

CONSIDERANDO que a Resolução CEE/PB nº 086/2007 não normatizou um