Resolução Normativa CEE/MT 004, de 05/04/2019 – Fixa normas da Educação Básica na modalidade Educação Escolar Indígena para o Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e com fundamento na Constituição Federal, Lei Federal nº 8069/1990, na Lei nº 9394/1996, Convenção 169/OIT/Decreto Legislativo 143/2003 e Decreto Federal nº 5.051/2004, Decreto Federal nº 6.861/2009, a Lei Complementar nº 49/1998, a Lei Complementar nº 7.040/1998, Lei Complementar nº 209/2005, Parecer CNE/CEB nº 14/1999, Resolução nº CNE/CEB 3/1999, Resolução CNE/CEB nº 05/2009 , Resolução CNE/CEB nº 04/2010 , Resolução CNE/CEB nº 07/2010, Resolução CNE/CEB 02/2012 , Resolução CNE/CEB nº 05/2012, Parecer CNE/CP nº 08/2012, Parecer CNE/CP nº 6/2014, Resolução CNE/CP nº 1/2015, Resolução