Resolução Normativa CEE/MT 004, de 01/12/2011 – Fixa normas para a oferta da Educação Básica, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para o Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei Complementar Estadual nº 49/98, de 01 de outubro de 1998, e, ainda, por decisão da Plenária do dia 29 de novembro de 2011,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais

Art. 1º – A Educação Básica, modalidade Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos