Resolução Normativa CEE/MT 003,de 01/12/2011 – Fixa normas para declaração de equivalência de estudos conclusivos de Educação Básica do Sistema de Ensino Brasileiro
EMENTA
Fixa normas para declaração de equivalência de estudos conclusivos de Educação Básica do Sistema de Ensino Brasileiro, realizados em parte ou integralmente no exterior, e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Complementar Nº 49/98, com as alterações da Lei Complementar Nº 77/00, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, e à vista dos resultados dos estudos apresentados
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