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O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, com base nas suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Complementar Nº 209, de 12 de janeiro de 2005 e, tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da Covid-19 e,

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou, como pandemia, a infecção humana pela COVID-19;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020