Resolução Normativa CEE/MT 002, de 29/04/2015 – Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei nº 9.394/96-LDBEN, de 23 de dezembro de 1996, Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a Lei nº 13.005/14, de 25 de junho de 2014, o Plano Nacional de Educação, a Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 10.111/14, de 06 de junho de 2014, o Plano Estadual de Educação, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Universal das