Resolução Normativa CEE/MT 002, de 28/11/2016 – Dispõe sobre a normatização da Educação Escolar Quilombola, nos estabelecimentos de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – CEE/MT no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988; art. 68 ato ACDT/CF, Lei nº 8.069/1990, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996; e pelas Leis nº 11.645/2008 e nº 10.639/2003, Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lei nº 12.288/2010; Parecer CNE/CEB nº
07/2010 e a Resolução CNE/CEB nº 04/2010; Parecer CNE/CEB nº 16/2012, Resolução CNE/CEB nº 08/2012; a Lei Complementar nº 49/1998, Lei Complementar nº 209/2005; Resolução Normativa nº