Resolução Normativa CEE/MT 002, de 27/09/2019 – Fixa normas para a oferta da Educação Básica para imigrantes estrangeiros, ingressantes no Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, na Lei Complementar nº 49/1998 e suas alterações, na Lei 8.069/1990, no Decreto nº 4.246/2002 que Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, na Lei 13.445/ 2017 que Dispõe sobre os Direitos e os Deveres do Migrante Estrangeiro e do Visitante no Brasil, na Resolução CNE/CP 01/2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN de Direitos Humanos, e por decisão da 19ª Reunião Ordinária da