Resolução Normativa CEE/MT 002, de 23/12/2021 – Estabelece normas para a oferta da Escola Bilíngue, Escola Internacional e Escolas que oferecem Programas Bilíngues em unidades escolares da Educação Básica pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, em cumprimento às disposições contidas nos incisos e parágrafos do art. 208 e incisos do art. 209, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.394/96-LDB, com fundamento no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 49/98, de 1º de outubro de 1998 e suas posteriores modificações, e, considerando a necessidade de atualizar normas para o Sistema Estadual de Ensino, por decisão da 4ª Sessão Ordinária da Plenária, do dia 23 de fevereiro de 2021,

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