Resolução Normativa CEE/MT 001,de 19/02/2013 – Dispõe sobre a oferta obrigatória da Educação das Relações Étnicas e Raciais

EMENTA
Dispõe sobre a oferta obrigatória da Educação das Relações Étnicas e Raciais e do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos estabelecimentos de Educação Básica, públicos e privados, do Sistema Estadual de Ensino, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO–CEE/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso V, do artigo 10 e no parágrafo único do artigo 11 e no artigo 26-A da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 32 a 47, da Lei