Resolução Normativa CEE/MT 001, de 25/01/2021 – Institui normas para a organização do movimento estudantil e entidades representativas dos estudantes no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, na Lei Federal nº 7.398/1985- Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências, na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Federal Nº 12.933/2013-Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos