Resolução Normativa CEE/MT 001, de 10/03/2022 – Fixa normas para a regulação das Unidades Escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, em cumprimento às disposições contidas nos artigos 208 e 209, da Constituição Federal, na Lei n.º 9394/96-LDB, no artigo 33 da Lei Complementar Estadual n.º 49/98 e suas posteriores modificações, na Lei n.º 7.040, de 1º de outubro de 1998 , Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei n.º 13.722, de 4 de outubro de 2018, e, considerando a necessidade de se atualizar normas para o Sistema Estadual de Ensino, referentes à Criação, ao Credenciamento de Unidade