Resolução Normativa CEE/MT 001, de 01/02/2010 – Fixa normas para a oferta do Programa de Integração da Educação Profissional a Educação Básica

EMENTA

Fixa normas para a oferta do Programa de Integração da Educação Profissional a Educação Básica, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – PROEJA – no Sistema Estadual de Ensino.

O Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 9394/96 e Lei Complementar Estadual nº 209/05 e por decisão da PLENÁRIA do dia 28/04/2009.

R E S O L V E:

Art. 1º. – Adotar para o Sistema Estadual de Ensino