Resolução Normativa CEE/ES 6555, de 01/07/2022-Altera títulos e redações de artigos da Resolução CEE-ES nº. 3.777, de 20 de outubro de 2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais e de conformidade com as deliberações do colegiado na Sessão Plenária realizada no dia 28 de junho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 3º, para parágrafo segundo, mantendo a redação, e inserir o §1º, com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

§ 1º Pertencem, também, ao Sistema de Ensino do Estado as escolas de governo, que objetivam a formação e o