Resolução Normativa CEE/ES 5281, de 26/09/2019-Define data de corte para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Parecer CEE-ES nº. 5.645/2019 (SEP nº. 83959211), considerando a conformidade com o disposto no Artigo 32 da Lei nº 9.394/96, na Resolução CNE/CEB nº 2/2018, na Lei nº 11.274/2006, na Resolução CNE/CEB nº 5/2009, na Resolução CNE/CEB nº 7/2010, no Parecer CNE/CEB nº 20/2009, no Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 7/2019, e considerando a deliberação em sessão plenária do dia 17 de setembro de 2019,