Resolução Normativa CEE/ES 4632, de 27/10/2016 -Prorroga os atos legais das instituições públicas e privadas de ensino e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e considerando a indispensabilidade de conhecimento do teor da Resolução CEE-ES n.º 3.777/2014 e da implementação de suas disposições de forma organizada e regular em todas as instituições escolares; considerando a necessidade de integração entre as unidades escolares, as Superintendências Regionais de Ensino – SREs, a Secretaria de Estado de Educação e este Conselho Estadual de Educação; considerando o disposto na Resolução CEE-ES n.º 3.777/2014 quanto à concepção e à estrutura organizativa do Plano de