Resolução Normativa CEE/ES 3293, de 05/12/2012 – Estabelece Normas para a Certificação de Alunos de Ensino Médio por Meio do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM 2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais com fundamento na Lei Complementar nº 401, de 16 de julho de 2007 e considerando: a Portaria nº 10, de 23 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a certificação de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM; a Portaria nº 144, de 24 de maio de 2012; o Edital nº 3, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o Exame Nacional do Ensino Médio