Resolução Normativa CEE/AP 067, de 25/06/2019 – REGULARIZA AS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO AMAPÁ QUANTO AO CREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Presidente do Conselho Estadual de Educação no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere de acordo com a Lei Estadual nº 1.282/2008, de 22 de dezembro de 2008, o Decreto Governamental nº 2478/2019, de 31 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6930 e de conformidade com o inciso XIV do Artigo 16 do Regimento Interno deste Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto Governamental nº. 5.236/2010 e considerando:

– A Lei nº. 9.394/96;

– Que o Ato