Resolução Normativa CEE/AP 048, de 05/09/2012 – Fixa norma para oferta da Educação Básica

EMENTA

FIXA NORMAS PARA A OFERTA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO AMAPÁ.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, de acordo com a Lei Estadual nº. 1.282/2008, Decreto Governamental nº. 2996/2011, com o disposto no Art. 208, III, IV, V e Art. 227, $1º, Il e 82º da Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº. 10.098/2000, Artigos 282 e 283 em seus incisos III e IV da