Resolução Normativa CEE/AL 040, de 11/11/2014 – Dispõe sobre a regulamentação da oferta de Educação do Campo no Sistema Estadual de Educação de Alagoas e dá outras providências correlatas

O Conselho Estadual de Educação de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e considerando ser a educação um direito público subjetivo e dever do Estado, devendo ser garantida a todo e qualquer cidadão, respeitando a natureza da Educação no Campo, face as suas especificidades e peculiaridades; a importância de fortalecer a educação inclusiva e a valorização do campo como espaço diversificado, heterogêneo e multicultural; e o anseio da sociedade civil, através das manifestações e contribuições provenientes de representantes de organizações não governamentais e movimentos sociais apresentados em audiências públicas: com base na Constituição Federal de 1988